Termos de Serviço e Política de Privacidade

Última atualização: 12/08/2026

1. Termos de Serviço

1.1 Sobre a ArcardsPay

A ArcardsPay é uma plataforma de tecnologia que oferece infraestrutura de pagamentos (gateway, checkout, links de pagamento, assinaturas recorrentes e área de membros) para que pessoas físicas e jurídicas vendam produtos digitais e físicos. Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1.2 Elegibilidade e cadastro

• Você deve ter capacidade civil plena e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro, incluindo CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica).
• Contas de pessoa jurídica devem informar corretamente se são optantes pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI), quando aplicável.
• É proibido criar contas com dados falsos, de terceiros sem autorização, ou utilizar a plataforma para fins diversos dos declarados no cadastro.
• A ArcardsPay pode exigir verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) a qualquer momento, incluindo documento oficial com foto e selfie, antes de liberar saques ou determinadas funcionalidades.

1.3 Uso da conta e produtos vendidos

• Você é o único responsável pelos produtos e serviços que anuncia e vende através da plataforma, incluindo sua legalidade, qualidade, entrega e atendimento ao cliente final.
• É proibido usar a ArcardsPay para vender produtos ilícitos, fraudulentos, que violem direitos de terceiros, ou para praticar lavagem de dinheiro, evasão fiscal, pirâmides financeiras ou qualquer atividade vedada pela legislação brasileira.
• A ArcardsPay pode suspender, limitar ou encerrar contas, cobranças ou saques que apresentem indícios de fraude, chargeback excessivo, uso indevido ou violação destes Termos, mediante análise interna.
• Chaves de API e tokens de integração são de responsabilidade exclusiva do usuário; a ArcardsPay não se responsabiliza por uso indevido decorrente de vazamento causado pelo próprio usuário.

1.4 Taxas, saldo e saques

• As taxas aplicáveis a cada transação são informadas na plataforma e podem ser atualizadas mediante aviso prévio.
• O saldo disponível para saque está sujeito a prazos de liquidação financeira e a eventuais retenções por análise de risco, conforme política vigente.
• Saques exigem verificação de identidade (KYC) concluída e chave Pix válida em nome do titular ou da empresa cadastrada.

1.5 Limitação de responsabilidade

A ArcardsPay atua como intermediadora de pagamentos e provedora de infraestrutura de checkout, não sendo parte na relação de compra e venda entre o usuário (vendedor) e seus clientes finais. A ArcardsPay não se responsabiliza por disputas comerciais, qualidade de produtos/serviços vendidos por usuários, nem por indisponibilidades de terceiros (gateways de pagamento, instituições financeiras, provedores de internet) fora de seu controle direto.

1.6 Alterações e rescisão

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com aviso na plataforma ou por e-mail. O uso continuado da conta após a alteração implica aceite dos novos termos. Qualquer parte pode encerrar a relação a qualquer momento, respeitadas obrigações financeiras pendentes.

2. Política de Privacidade

2.1 Dados coletados

Coletamos dados fornecidos no cadastro (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, endereço), dados de uso da plataforma (transações, produtos, logs de acesso e de API) e dados necessários para cumprimento de obrigações legais e de prevenção à fraude (KYC), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

2.2 Finalidade do tratamento

• Viabilizar a criação e operação da sua conta, processamento de pagamentos e saques.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, incluindo prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.
• Comunicação sobre a conta, suporte, segurança e melhorias do serviço.
• Emissão de premiações e benefícios, quando o usuário solicitar voluntariamente, utilizando os dados de envio (endereço, CEP) fornecidos para essa finalidade específica.

2.3 Compartilhamento de dados

Dados podem ser compartilhados com instituições financeiras, processadoras de pagamento, autoridades reguladoras ou judiciais quando exigido por lei, e com parceiros de split de pagamento estritamente na medida necessária para viabilizar a divisão de valores configurada pelo próprio usuário. Não vendemos dados pessoais a terceiros.

2.4 Segurança e retenção

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados armazenados, incluindo criptografia de senhas e controle de acesso. Os dados são retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas e das obrigações legais aplicáveis (incluindo prazos fiscais e regulatórios).

2.5 Seus direitos

Nos termos da LGPD, você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação de seus dados pessoais, além de revogar consentimentos, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei. Solicitações podem ser feitas pelos canais de contato abaixo.

3. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o tratamento de dados pessoais podem ser enviadas através dos canais de suporte disponíveis na plataforma.